Atribuição de aulas da disciplina de Educação Física - CREF

Bom dia Professores!!


A Resolução de Atribuição e todos os Professores de Educação Física só terão aulas atribuídas com o Registro do CREF, conforme Resolução SE 75, de 28-11-2013 Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério.

  Artigo 7º - A atribuição de classes e aulas deverá recair em docente ou candidato habilitado, portador de diploma de licenciatura plena. 

§ 4º - A atribuição de aulas da disciplina de Educação Física, em observância à Lei estadual nº 11.361/2003, será efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena nessa disciplina.

§ 5º - Para fins de atribuição de aulas, o docente da disciplina de Educação Física deverá apresentar prova do registro profissional obtido no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.696/98.

Abraços